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Conselhos
Legalidade:
É uma das instâncias do SUS, prevista em lei. De acordo com a Lei Federal N° 8.142/2000,
e da Lei Municipal N° 8.562/02 no seu item XVII do artigo 2º, o Conselho Municipal
de Saúde estabelece com uma de suas atribuições a obrigatoriedade de
apoiar, normatizar e estruturar a organização dos Conselhos Locais de Saúde.
Em cumprimento a legislação, os Conselhos Locais de Saúde foram
criados como instrumentos de controle social, em todas as Unidades Básicas de Saúde
do município, através da lei municipal N° 8.308/2000.
Composição:
A Composição do CLS é paritária, sendo que 50% de seus integrantes são usuários
da Unidade Básica de Saúde, 25% são representantes dos trabalhadores da saúde da
respectiva UBS e 25% representantes do poder publico.
Tanto os usuários, como os trabalhadores da saúde são eleitos em assembléias, por
suas próprias organizações com exceção dos representantes do poder público que são
indicados pela Secretaria de Saúde Municipal.
Competência:
Existem no município 23 Conselhos Locais de Saúde, que tem por
competência o acompanhamento, avaliação da política de saúde de sua área de abrangência,
indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade.
Seguindo as diretrizes da política municipal de saúde.
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Centro Escola Pq. Estoril // Osvaldo Valeretto
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Endereço: R Caetano Elzo Rogério, 1800
Tel: 17 3226-3033
Gerente: Elen Helena de Souza
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Reuniões Mensais dos CLS:
Terceira quarta-feira às 10h
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UBS / UPA Jaguaré // Sebastião Roberto Veloso
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Endereço: Av. Danilo Galeazzi, 2617
Tel: 17 3202-3060
Gerente: Ana C. L. Pereira/ Geísa Simonato Firmino
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Reuniões Mensais dos CLS:
Quarta terça-feira às 17h
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UBS Anchieta // Ivone Ap. Brombati Santana
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Endereço: Av. Philadelpho Gouveia Neto, 805
Tel: 17 3224-4322/3225-9007
Gerente: Andrea Regina Lima Vetorazzo
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Reuniões Mensais dos CLS:
Primeira sexta-feira às 10hrs
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UBS Central // José Augusto P. Calixto
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Endereço: Av. Philadelpho Gouvea Neto, 3165
Tel: 17 3224-8950
Gerente: Alessandra Garcia Ferreira
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Reuniões Mensais dos CLS:
Primeira quinta-feira às 15h
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UBS Eldorado // Edinei Rodrigues
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Endereço: R Nova Granada, 3320
Tel: 17 3236-3463/3236-1538
Gerente: Kelgissane B. F. da Silva
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Reuniões Mensais dos CLS:
Segunda quinta-feira às 16h
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